Alvará Judicial é medida eficaz para transferir único bem herdado
Na hipótese da herança resumir-se à um único bem, não havendo menores ou incapazes, é desnecessário promover o inventário. Para tais hipóteses, o herdeiro(a) poderá valer-se do procedimento judicial denominado "Alvará Judicial". Nesta hipótese, a parte interessada fará prova da ausência de outros bens e da presença de todos herdeiros no polo ativo da demanda, finalizado com sentença que determina expedição de Alvará Judicial para autorizar a transferência legal do bem para os requerentes.
Em situação idêntica, o escritório Wander Barbosa Advogados pleiteou a transferência de veículo registrado em nome do falecido e, ainda que a única herdeira convivesse no regime de União Estável, os elementos de prova juntados com o pedido foram suficientes para convencimento do magistrado.
Acompanhe o processo no site do TJSP: 1000327-77.2014.8.26.0020
Em situação idêntica, o escritório Wander Barbosa Advogados pleiteou a transferência de veículo registrado em nome do falecido e, ainda que a única herdeira convivesse no regime de União Estável, os elementos de prova juntados com o pedido foram suficientes para convencimento do magistrado.
Acompanhe o processo no site do TJSP: 1000327-77.2014.8.26.0020
| alvará_judicial_-_jovelina.pdf |